{"id":858,"date":"2026-02-05T05:41:43","date_gmt":"2026-02-05T08:41:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/nota-de-esclarecimento\/"},"modified":"2026-02-05T05:41:43","modified_gmt":"2026-02-05T08:41:43","slug":"nota-de-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/nota-de-esclarecimento\/","title":{"rendered":"NOTA DE ESCLARECIMENTO"},"content":{"rendered":"<div class=\"b89f950780fb4e4d64d40062a6f17959\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Contexto do Veto<\/h2>\n<p>A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Executiva de Gest\u00e3o e Or\u00e7amento, emitiu um comunicado p\u00fablico para elucidar os fundamentos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e constitucionais que embasaram o veto \u00e0 emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 1410\/2025, que foi transformado na Lei n\u00ba 9.975\/2025. \u00c9 pertinente ressaltar que este veto n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao pagamento de subven\u00e7\u00f5es sociais, nem reflete uma falta de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em apoiar as entidades filantr\u00f3picas que oferecem servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n<h2>Objetivo do Projeto de Lei<\/h2>\n<p>O Projeto de Lei original, que originou a Lei n\u00ba 9.975\/2025, foi uma iniciativa do Poder Executivo com o objetivo espec\u00edfico de permitir a abertura de cr\u00e9dito adicional especial. Este cr\u00e9dito visa possibilitar a execu\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o de uma nova complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB, que tem como escopo fomentar a Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral (ETI), conforme preconiza o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental que se entenda que os recursos alocados para este cr\u00e9dito s\u00e3o origin\u00e1rios do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0s Transfer\u00eancias de Recursos de Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB para ETI, cuja utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 estritamente atrelada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme estipulado pela Lei n\u00ba 9.975\/2025.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/nota-de-esclarecimento.webp\" alt=\"veto \u00e0 emenda da lei n\u00ba 9.975\/2025\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>Motivos T\u00e9cnicos do Veto<\/h2>\n<p>A emenda, de autoria do Vereador Ol\u00edmpio Oliveira, trouxe modifica\u00e7\u00f5es significativas na destina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito especial. Essa emenda retirou uma parte dos recursos que estavam destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, redirecionando-os para subven\u00e7\u00f5es sociais na \u00e1rea de assist\u00eancia. Tal altera\u00e7\u00e3o caracteriza um desvio de finalidade e infringe diretamente a vincula\u00e7\u00e3o constitucional do FUNDEB, visto que recursos que t\u00eam um prop\u00f3sito educacional n\u00e3o podem ser utilizados para despesas que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas a essa pol\u00edtica, mesmo que essas outras necessidades sejam socialmente relevantes.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a emenda incurriu em uma grav\u00edssima irregularidade t\u00e9cnica, ao tentarem imputar uma fonte de recursos diferente (recursos livres) a uma despesa que n\u00e3o possui lastro financeiro comprovado. O cr\u00e9dito especial, conforme preconizado, deve basear-se exclusivamente em receita vinculada da Uni\u00e3o para Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do FNDE.<\/p>\n<h2>Import\u00e2ncia da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral<\/h2>\n<p>A Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral \u00e9 um pilar fundamental na forma\u00e7\u00e3o educacional dos alunos, proporcionando um curr\u00edculo diversificado e aprofundado, que visa preparar os jovens para os desafios do futuro. Esses recursos destinados \u00e0 ETI n\u00e3o apenas garantem a continuidade da educa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m possibilitam o aprimoramento das metodologias de ensino e a inclus\u00e3o de atividades extraclasse que enriquecem a experi\u00eancia dos estudantes.<\/p>\n<p>Os investimentos nessas \u00e1reas s\u00e3o imprescind\u00edveis, pois envolvem a amplia\u00e7\u00e3o de recursos para infraestrutura escolar, capacita\u00e7\u00e3o de professores e o desenvolvimento de programas pedag\u00f3gicos inovadores. Portanto, \u00e9 essencial que os recursos do FUNDEB continuem sendo dirigidos estritamente para a educa\u00e7\u00e3o, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<h2>Altera\u00e7\u00f5es Propostas pela Emenda<\/h2>\n<p>A proposta de emenda aprovada pela C\u00e2mara Municipal alterou significativamente o prop\u00f3sito original do cr\u00e9dito especial. Ao retirar recursos que eram exclusivamente destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, a emenda comprometeu a efic\u00e1cia do projeto de lei. O real destino dos recursos altera a contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos municipais, criando um cen\u00e1rio preocupante para a gest\u00e3o fiscal da cidade. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o t\u00e3o somente provoca comprometimento financeiro, mas tamb\u00e9m representa um risco \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os educacionais ofertados aos estudantes.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias do Desvio de Recursos<\/h2>\n<p>O direcionamento inadequado dos recursos destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral para fins n\u00e3o educacionais pode resultar em s\u00e9rias consequ\u00eancias. Al\u00e9m de infringir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, essa pr\u00e1tica pode levar a futuras repercuss\u00f5es legais para os gestores p\u00fablicos, incluindo a rejei\u00e7\u00e3o de contas e penalidades por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos recursos representa um descaso com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em um per\u00edodo em que a crise educacional demanda solu\u00e7\u00f5es inovadoras e investimentos robustos. O governo deve ser rigoroso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, garantindo que estes sejam utilizados conforme a finalidade para a qual foram destinados.<\/p>\n<h2>Transpar\u00eancia e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h2>\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o Municipal reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia e a responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. \u00c9 imperativo que os atos administrativos sejam pautados pelo princ\u00edpio da legalidade, principalmente no que se refere \u00e0 gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>Todo o processo de veto foi conduzido visando a promo\u00e7\u00e3o da integridade dos gastos p\u00fablicos e a obedi\u00eancia \u00e0s normas vigentes, assegurando que os recursos continuem a ser aplicados para sua finalidade espec\u00edfica. O cumprimento dessas diretrizes \u00e9 fundamental para garantir que o Munic\u00edpio de Campina Grande n\u00e3o enfrente irregularidades que possam ser questionadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n<h2>Participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal<\/h2>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos vereadores, \u00e9 importante mencionar que, no dia anterior \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei na C\u00e2mara, a equipe t\u00e9cnica das \u00e1reas de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as do Munic\u00edpio esteve presente para oferecer esclarecimentos sobre a proposta, suas finalidades e as diretrizes da Uni\u00e3o. O di\u00e1logo foi aberto e feito de maneira transparente.<\/p>\n<p>No entanto, o autor da emenda, o vereador Ol\u00edmpio Oliveira, n\u00e3o se fez presente nesta reuni\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que poderia ter proporcionado a ele a oportunidade de esclarecer eventuais d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es antes da elabora\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o ao texto da proposta legal.<\/p>\n<h2>Reuni\u00e3o com T\u00e9cnicos da Prefeitura<\/h2>\n<p>A presen\u00e7a dos t\u00e9cnicos da Prefeitura na C\u00e2mara Municipal ressalta a import\u00e2ncia da assessoria t\u00e9cnica na condu\u00e7\u00e3o de assuntos que envolvem o or\u00e7amento municipal e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos. As informa\u00e7\u00f5es prestadas foram embasadas em dados t\u00e9cnicos e passa a ser imprescind\u00edvel que todos os relatos sejam acompanhados por documentos que comprovem a destina\u00e7\u00e3o correta dos gastos.<\/p>\n<p>As reuni\u00f5es com os vereadores visam criar uma cultura de colabora\u00e7\u00e3o entre a gest\u00e3o municipal e o Legislativo, fomentando um entendimento mais profundo sobre a import\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o e seu impacto na sociedade como um todo.<\/p>\n<h2>Compromisso com a Legalidade e Fiscalidade<\/h2>\n<p>A Prefeitura de Campina Grande manifesta o seu compromisso cont\u00ednuo com a educa\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social e a manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade fiscal. As decis\u00f5es s\u00e3o tomadas com base no respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, sendo a defesa do interesse p\u00fablico a prioridade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n<p>Este veto, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de decis\u00e3o pol\u00edtica, mas sim um imperativo constitucional de garantir a legalidade e a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos. \u00c9 fundamental preservar a integridade nas contas p\u00fablicas, evitando qualquer irregularidade que possa comprometer a gest\u00e3o fiscal da cidade.<\/p>\n<p>Assim, fica refor\u00e7ado que a Prefeitura de Campina Grande est\u00e1 aberta ao di\u00e1logo e \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o em busca de solu\u00e7\u00f5es que visem o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, respeitando sempre as normas t\u00e9cnicas que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda os motivos do veto \u00e0 emenda da Lei n\u00ba 9.975\/2025 na Prefeitura de Campina Grande.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":857,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-campina-grande","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.0.1 - 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