{"id":1304,"date":"2026-05-09T05:28:54","date_gmt":"2026-05-09T08:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/presidente-explica-o-projeto-de-parcelamento-de-debitos-historicos-do-ipsem-ressalta-o-carater-de-salvaguarda-para-o-municipio-e-afirma-que-medida-nao-se-aplica-a-atual-gestao-da-prefeitura\/"},"modified":"2026-05-09T05:28:54","modified_gmt":"2026-05-09T08:28:54","slug":"presidente-explica-o-projeto-de-parcelamento-de-debitos-historicos-do-ipsem-ressalta-o-carater-de-salvaguarda-para-o-municipio-e-afirma-que-medida-nao-se-aplica-a-atual-gestao-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/presidente-explica-o-projeto-de-parcelamento-de-debitos-historicos-do-ipsem-ressalta-o-carater-de-salvaguarda-para-o-municipio-e-afirma-que-medida-nao-se-aplica-a-atual-gestao-da-prefeitura\/","title":{"rendered":"Presidente explica o projeto de parcelamento de d\u00e9bitos hist\u00f3ricos do Ipsem, ressalta o car\u00e1ter de salvaguarda para o Munic\u00edpio e afirma que medida n\u00e3o se aplica \u00e0 atual gest\u00e3o da Prefeitura"},"content":{"rendered":"<div class=\"b89f950780fb4e4d64d40062a6f17959\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Contexto do Parcelamento de D\u00e9bitos<\/h2>\n<p>Recentemente, o presidente do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Campina Grande (Ipsem), Floriano de Paula Mendes Brito J\u00fanior, compartilhou informa\u00e7\u00f5es importantes acerca do novo Projeto de Lei do Executivo. Este projeto torna vi\u00e1vel o parcelamento de d\u00e9bitos hist\u00f3ricos do Munic\u00edpio, incluindo obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com o governo federal.<\/p>\n<p>Este movimento surge como resposta a uma exig\u00eancia da Emenda Constitucional 136 de 2025, que prorrogou o prazo para estados e munic\u00edpios com d\u00edvidas federais, como as com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), para realizarem o parcelamento ou at\u00e9 mesmo reparcelamento dessas pend\u00eancias.<\/p>\n<h2>Quem \u00e9 o Presidente do Ipsem?<\/h2>\n<p>Floriano de Paula Mendes Brito J\u00fanior \u00e9 o advogado que ocupa a presid\u00eancia do Ipsem. Com uma trajet\u00f3ria profissional focada na \u00e1rea do direito e uma s\u00f3lida compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ele tem se destacado em sua fun\u00e7\u00e3o, buscando solu\u00e7\u00f5es que beneficiem tanto o Instituto quanto os servidores p\u00fablicos municipais. Ao explanar sobre o projeto, Brito J\u00fanior enfatiza a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que a gest\u00e3o p\u00fablica esteja em conformidade e preparada para eventuais exig\u00eancias.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontracampinagrande.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/presidente-explica-o-projeto-de-parcelamento-de-debitos-historicos-do-ipsem-ressalta-o-carater-de-sa.webp\" alt=\"Parcelamento de D\u00e9bitos Hist\u00f3ricos do Ipsem\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Emenda Constitucional 136?<\/h2>\n<p>A Emenda Constitucional 136, promulgada em 2025, introduziu altera\u00e7\u00f5es significativas nas regras de parcelamento de d\u00edvidas de entes federativos com a Uni\u00e3o. Uma das inova\u00e7\u00f5es dessa emenda \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos para que estados e munic\u00edpios possam quitar suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, oferecendo uma alternativa para d\u00edvidas de longo prazo. Essas mudan\u00e7as t\u00eam como objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e assegurar a estabilidade financeira dos munic\u00edpios.<\/p>\n<h2>Requisitos para Participar do Parcelamento<\/h2>\n<p>Para que um munic\u00edpio possa se beneficiar do parcelamento proposto, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias estabelecidas pela Emenda Constitucional. Entre os principais requisitos, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o Local:<\/strong> A ado\u00e7\u00e3o de uma norma municipal que regule o parcelamento das d\u00edvidas \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/li>\n<li><strong>Prazo de Ades\u00e3o:<\/strong> Os munic\u00edpios t\u00eam at\u00e9 setembro de 2026 para formalizar sua ades\u00e3o ao parcelamento extraordin\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Regularidade Fiscal:<\/strong> \u00c9 necess\u00e1rio que os munic\u00edpios n\u00e3o possuam pend\u00eancias fiscais recentes relacionadas ao fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Situa\u00e7\u00e3o Atual dos D\u00e9bitos do Munic\u00edpio<\/h2>\n<p>Conforme salientado por Floriano Brito J\u00fanior, a atual gest\u00e3o de Campina Grande n\u00e3o registra d\u00e9bitos pendentes com o Ipsem que necessitem ser parcelados sob as novas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo projeto de lei. Isso se deve ao fato de que todos os d\u00e9bitos hist\u00f3ricos que estavam em aberto foram quitados antecipadamente pela administra\u00e7\u00e3o vigente. Entretanto, existe um d\u00e9bito sub judice desde 2007 que, se confirmado judicialmente, poder\u00e1 gerar a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n<h2>Import\u00e2ncia do Projeto para a Gest\u00e3o Municipal<\/h2>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o do projeto de lei se reveste de grande import\u00e2ncia para a gest\u00e3o p\u00fablica municipal. Ele n\u00e3o apenas proporciona uma oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, como tamb\u00e9m prepara a administra\u00e7\u00e3o para eventuais complica\u00e7\u00f5es financeiras que possam surgir no futuro. A cria\u00e7\u00e3o de um amparo legal \u00e9 fundamental para assegurar que o Munic\u00edpio esteja devidamente preparado para enfrentar poss\u00edveis exig\u00eancias do Judici\u00e1rio no que se refere a d\u00edvidas judiciais.<\/p>\n<h2>Como Funciona o Programa Pro-Regulariza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>O governo federal criou o programa Pro-Regulariza\u00e7\u00e3o com a finalidade de acompanhar os munic\u00edpios que optarem por aderir ao parcelamento de suas d\u00edvidas. Esse programa oferece suporte e orienta\u00e7\u00f5es, ajudando os gestores a cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o e a aproveitarem da melhor forma os benef\u00edcios dispon\u00edveis. Assim, ao aderir, Campina Grande ter\u00e1 acesso a assist\u00eancias que podem maximizar os resultados das a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias de D\u00e9bitos Subjudice<\/h2>\n<p>D\u00e9bitos que se encontram sub judice, ou seja, sob an\u00e1lise judicial, podem causar incertezas financeiras para o Munic\u00edpio. Caso a decis\u00e3o judicial defina a responsabilidade de pagamento, haver\u00e1 a necessidade de uma mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos que pode impactar a sa\u00fade financeira da administra\u00e7\u00e3o. Portanto, o planejamento amplo e a previs\u00e3o de conting\u00eancias s\u00e3o essenciais para garantir que o Munic\u00edpio consiga gerir tais situa\u00e7\u00f5es sem comprometer a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<h2>Planejamento Antecipado da Prefeitura<\/h2>\n<p>A atual gest\u00e3o tem se mostrado proativa ao encaminhar o projeto de lei para a C\u00e2mara Municipal, visando adequar a legisla\u00e7\u00e3o local \u00e0 Emenda Constitucional de forma antecipada e planejada. Essa abordagem denota uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica, focando em resolver pend\u00eancias hist\u00f3ricas e proteger o Munic\u00edpio de futuras complica\u00e7\u00f5es financeiras. O planejamento \u00e9 fundamental para evitar surpresas que possam comprometer a estabilidade fiscal municipal.<\/p>\n<h2>Impactos do Projeto para os Servidores<\/h2>\n<p>O parcelamento de d\u00e9bitos hist\u00f3ricos n\u00e3o afeta diretamente os servidores ativos, visto que a gest\u00e3o j\u00e1 se comprometeu a quit\u00e1-los. Entretanto, a regulariza\u00e7\u00e3o das contas do Ipsem \u00e9 vital para garantir a sa\u00fade financeira do instituto, o que resulta em benef\u00edcios indiretos para os servidores, incluindo a certeza de que suas aposentadorias e benef\u00edcios ser\u00e3o garantidos. Um Ipsem s\u00f3lido \u00e9 crucial para a seguran\u00e7a e bem-estar dos servidores p\u00fablicos ao longo de suas trajet\u00f3rias.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Parcelamento de D\u00e9bitos Hist\u00f3ricos do Ipsem \u00e9 essencial para o Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1303,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-campina-grande","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.0.1 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"O Projeto de Parcelamento de D\u00e9bitos Hist\u00f3ricos do Ipsem \u00e9 essencial para o Munic\u00edpio.\" 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