Contexto do Veto
A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Executiva de Gestão e Orçamento, emitiu um comunicado público para elucidar os fundamentos técnicos, jurídicos e constitucionais que embasaram o veto à emenda ao Projeto de Lei nº 1410/2025, que foi transformado na Lei nº 9.975/2025. É pertinente ressaltar que este veto não está relacionado ao pagamento de subvenções sociais, nem reflete uma falta de interesse da Administração Municipal em apoiar as entidades filantrópicas que oferecem serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade.
Objetivo do Projeto de Lei
O Projeto de Lei original, que originou a Lei nº 9.975/2025, foi uma iniciativa do Poder Executivo com o objetivo específico de permitir a abertura de crédito adicional especial. Este crédito visa possibilitar a execução e contabilização de uma nova complementação da União ao FUNDEB, que tem como escopo fomentar a Educação em Tempo Integral (ETI), conforme preconiza o artigo 212-A da Constituição Federal.
É fundamental que se entenda que os recursos alocados para este crédito são originários do excesso de arrecadação vinculado às Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB para ETI, cuja utilização está estritamente atrelada à educação básica, conforme estipulado pela Lei nº 9.975/2025.
Motivos Técnicos do Veto
A emenda, de autoria do Vereador Olímpio Oliveira, trouxe modificações significativas na destinação do crédito especial. Essa emenda retirou uma parte dos recursos que estavam destinados à Educação em Tempo Integral, redirecionando-os para subvenções sociais na área de assistência. Tal alteração caracteriza um desvio de finalidade e infringe diretamente a vinculação constitucional do FUNDEB, visto que recursos que têm um propósito educacional não podem ser utilizados para despesas que não estão relacionadas a essa política, mesmo que essas outras necessidades sejam socialmente relevantes.
Além disso, a emenda incurriu em uma gravíssima irregularidade técnica, ao tentarem imputar uma fonte de recursos diferente (recursos livres) a uma despesa que não possui lastro financeiro comprovado. O crédito especial, conforme preconizado, deve basear-se exclusivamente em receita vinculada da União para Educação em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do FNDE.
Importância da Educação em Tempo Integral
A Educação em Tempo Integral é um pilar fundamental na formação educacional dos alunos, proporcionando um currículo diversificado e aprofundado, que visa preparar os jovens para os desafios do futuro. Esses recursos destinados à ETI não apenas garantem a continuidade da educação, mas também possibilitam o aprimoramento das metodologias de ensino e a inclusão de atividades extraclasse que enriquecem a experiência dos estudantes.
Os investimentos nessas áreas são imprescindíveis, pois envolvem a ampliação de recursos para infraestrutura escolar, capacitação de professores e o desenvolvimento de programas pedagógicos inovadores. Portanto, é essencial que os recursos do FUNDEB continuem sendo dirigidos estritamente para a educação, conforme determinado pela legislação vigente.
Alterações Propostas pela Emenda
A proposta de emenda aprovada pela Câmara Municipal alterou significativamente o propósito original do crédito especial. Ao retirar recursos que eram exclusivamente destinados à Educação em Tempo Integral, a emenda comprometeu a eficácia do projeto de lei. O real destino dos recursos altera a contabilização dos gastos municipais, criando um cenário preocupante para a gestão fiscal da cidade. Essa mudança não tão somente provoca comprometimento financeiro, mas também representa um risco à continuidade dos serviços educacionais ofertados aos estudantes.
Consequências do Desvio de Recursos
O direcionamento inadequado dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral para fins não educacionais pode resultar em sérias consequências. Além de infringir a legislação pertinente, essa prática pode levar a futuras repercussões legais para os gestores públicos, incluindo a rejeição de contas e penalidades por parte dos órgãos de controle.
A utilização indevida dos recursos representa um descaso com a educação pública, especialmente em um período em que a crise educacional demanda soluções inovadoras e investimentos robustos. O governo deve ser rigoroso em relação à aplicação dos recursos públicos, garantindo que estes sejam utilizados conforme a finalidade para a qual foram destinados.
Transparência e Prestação de Contas
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É imperativo que os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da legalidade, principalmente no que se refere à gestão de recursos destinados à educação e assistência social.
Todo o processo de veto foi conduzido visando a promoção da integridade dos gastos públicos e a obediência às normas vigentes, assegurando que os recursos continuem a ser aplicados para sua finalidade específica. O cumprimento dessas diretrizes é fundamental para garantir que o Município de Campina Grande não enfrente irregularidades que possam ser questionadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Participação da Câmara Municipal
Em relação à participação dos vereadores, é importante mencionar que, no dia anterior à votação do Projeto de Lei na Câmara, a equipe técnica das áreas de Orçamento e Finanças do Município esteve presente para oferecer esclarecimentos sobre a proposta, suas finalidades e as diretrizes da União. O diálogo foi aberto e feito de maneira transparente.
No entanto, o autor da emenda, o vereador Olímpio Oliveira, não se fez presente nesta reunião, situação que poderia ter proporcionado a ele a oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas ou preocupações antes da elaboração da modificação ao texto da proposta legal.
Reunião com Técnicos da Prefeitura
A presença dos técnicos da Prefeitura na Câmara Municipal ressalta a importância da assessoria técnica na condução de assuntos que envolvem o orçamento municipal e a aplicação de recursos. As informações prestadas foram embasadas em dados técnicos e passa a ser imprescindível que todos os relatos sejam acompanhados por documentos que comprovem a destinação correta dos gastos.
As reuniões com os vereadores visam criar uma cultura de colaboração entre a gestão municipal e o Legislativo, fomentando um entendimento mais profundo sobre a importância da legislação e seu impacto na sociedade como um todo.
Compromisso com a Legalidade e Fiscalidade
A Prefeitura de Campina Grande manifesta o seu compromisso contínuo com a educação, a assistência social e a manutenção da responsabilidade fiscal. As decisões são tomadas com base no respeito à Constituição e à legislação, sendo a defesa do interesse público a prioridade da Administração Municipal.
Este veto, portanto, não é uma questão de decisão política, mas sim um imperativo constitucional de garantir a legalidade e a utilização adequada dos recursos. É fundamental preservar a integridade nas contas públicas, evitando qualquer irregularidade que possa comprometer a gestão fiscal da cidade.
Assim, fica reforçado que a Prefeitura de Campina Grande está aberta ao diálogo e à colaboração em busca de soluções que visem o bem-estar da população, respeitando sempre as normas técnicas que regem a administração pública.
